MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CHIBIAQUI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 41.243.566/0001-21, SXE8J46, FRMEV02240942024, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, MHG3F94, FRMEV02245102024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, INS9C78, FRMEV02246332024, 606-82; EGJ4H20, FRMEV02296252024, 606-82; IVT2D06, FRMEV02308852024, 606-82; QHS2J47, FRMEV02351562024, 606-82; EZU9H95, FRMEV02379132024, 606-82; EZU9F07, FRMEV02388022024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV02289732024, 606-82; JCN4B39, FRMEV02303562024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7F43, FRMEV02294932024, 606-82; RAA7G29, FRMEV02352732024, 606-82; RYF2E09, FRMEV02355022024, 606-82; RXK9E19, FRMEV02266022024, 606-82; CITRICOLA LUCATO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 00.589.220/0003-64, SVA1H23, FRMEV02322132024, 606-82; FGR7D37, FRMEV02376282024, 606-82; CHARLINE PEREIRA, ***.515.149-**, MJV7C77, FRMEV02369462024, 606-82; CICERO JOSE DOS SANTOS - TRANSPORTES, 79.044.210/0001-31, AVN4845, FRMEV02373182024, 606-82; CINCAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV02376642024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0J67, FRMEV02386272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.