MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22725/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, QJR0E40, FRMEV02245282024, 606-82; ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, NPN2454, FRMEV02251692024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SFB7C37, FRMEV02295182024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, SFL6B86, FRMEV02295832024, 606-82; ANTONIO ROGOVSKI, ***.029.529-**, AQP9E02, FRMEV02297232024, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, ***.351.639-**, RXL4D75, FRMEV02297762024, 606-82; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001-48, HLR8C02, FRMEV02337642024, 606-82; ARI MAGAGNIN JUNIOR, ***.459.241-**, ARI1642, FRMEV02345102024, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV02348782024, 606-82; RAJ6I18, FRMEV02353982024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SDY0G96, FRMEV02349992024, 606-82; ANDERSON FERNANDES DE MENDONCA, ***.861.758-**, FBS3F29, FRMEV02266412024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5860, FRMEV02360792024, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, IWJ2C67, FRMEV02370352024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, JRE7C37, FRMEV02372642024, 606-82; ANA PAULA PIM MATIOLI LTDA, 12.764.710/0001-77, GFD8G56, FRMEV02373852024, 606-82; ARILDO MULLER, ***.527.302-**, MLE5J99, FRMEV02377222024, 606-82; ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, NUF9B14, FRMEV02384392024, 606-82; ANA GERALDA DE PAULA, ***.684.186-**, OPI3556, FRMEV02387932024, 606-82; ARDOSIAS FIGUEIREDO & ALMEIDA LTDA, 18.889.527/0001-84, RTO2J38, FRMEV02393512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.