MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZEZUINO LUIZ BATICINI, 13.271.981/0001-53, JAT9E55, FRMEV02435482024, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV02449422024, 606-82; ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, 83.693.366/0001- 10, SLZ0B38, FRMEV02499042024, 606-82; ZAGO TRANSPORTES LTDA, 14.999.430/0001- 73, OAW5J55, FRMEV02503482024, 606-82; WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 35.813.750/0001-67, RTP5C30, FRMEV02537642024, 606-82; ZANFER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.596.293/0001-09, ISK2J64, FRMEV02464272024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAB7D01, FRMEV02475262024, 606-82; JBJ7A86, FRMEV02475352024, 606-82; JAW1G18, FRMEV02495842024, 606-82; WALDINEY JOSE CARDOSO OLIVEIRA, 13.764.475/0001-04, SYL0C21, FRMEV02475342024, 606-82; WARLEY LEMES MARCIANO, ***.126.426-**, TCD2B88, FRMEV02488962024, 606-82; ZEPI TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 10.631.313/0001-00, OBQ9C94, FRMEV02523462024, 606-82; WR BEZZUTI - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.494.615/0001-91, FNV3A47, FRMEV02504532024, 606-82; YAMAMOTO TRANSPORTES LTDA, 47.686.249/0001-66, QRM3F98, FRMEV02221722024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCT7940, FRMEV02236122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.