EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSVEIGA TRANSPORTES LTDA, 14.417.767/0001-25, RAG0D19, FRMEV02444342024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FCK4G88, FRMEV02493942024, 606-82; FCK4G88, FRMEV02543562024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3I00, FRMEV02511012024, 606-82; TAI1G65, FRMEV02511422024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLA9C25, FRMEV02515922024, 606-82; RXQ0E83, FRMEV02544842024, 606-82; RAI9E12, FRMEV02547272024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MAO7254, FRMEV02517532024, 606-82; IKM5424, FRMEV02517632024, 606-82; TRES PALITOS TRANSPORTES LTDA, 26.095.303/0001-29, FJP8808, FRMEV02488392024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001- 43, RLP8F58, FRMEV02531492024, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, MJH7A87, FRMEV02483862024, 606-82; TRB - TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.822.532/0001-63, PXC0F30, FRMEV02538572024, 606-82; PXC0F30, FRMEV02538582024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001- 19, QCL3430, FRMEV02306472024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, AWL4J42, FRMEV02526222024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QOY4E77, FRMEV02210432024, 606-82; TRANSPORTES VALE AZUL LTDA, 00.913.730/0001-83, GVQ9201, FRMEV02221222024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV02235362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.