MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY6B76, FRMEV02491862024, 606-82; RKW9A19, FRMEV02504112024, 606-82; RLM0E72, FRMEV02521702024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV02498132024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBP0H80, FRMEV02413572024, 606-82; JAP3E89, FRMEV02473192024, 606-82; TRANSPORTES RODOBORGES LTDA, 13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV02434842024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, RRR2B52, FRMEV02455152024, 606-82; QCL4941, FRMEV02456932024, 606-82; QCL5571, FRMEV02490742024, 606-82; QCE5715, FRMEV02498902024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, DPV0770, FRMEV02497102024, 606-82; CUQ2C30, FRMEV02221012024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCD3700, FRMEV02520752024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AZA9B16, FRMEV02476812024, 606-82; TRANSPORTES RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77, EEC0E38, FRMEV02458372024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, RHY9G26, FRMEV02470472024, 606-82; CZB2977, FRMEV02478952024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, ATD6461, FRMEV02482322024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU6J60, FRMEV02540002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.