MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SYC6E27, FRMEV02502142024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, IUA0249, FRMEV02522962024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001- 48, RLO1D07, FRMEV02519122024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78, FRMEV02519562024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV02522422024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A26, FRMEV02522512024, 606-82; RRS4B76, FRMEV02527652024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCY0E89, FRMEV02517342024, 606-82; RAT5B50, FRMEV02405762024, 606-82; RAO0B74, FRMEV02413212024, 606-82; RAY3B92, FRMEV02414702024, 606-82; QCE4G58, FRMEV02418282024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MOK1594, FRMEV02521212024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4630, FRMEV02527052024, 606-82; TRANSPORTES ECRISVAN LTDA, 03.163.765/0001-30, HOK5F11, FRMEV02534772024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV02542012024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MIU9E47, FRMEV02543012024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001- 49, IWD1393, FRMEV02393462024, 606-82; TRANSPORTES CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MLX9D18, FRMEV02468882024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXA4G26, FRMEV02221162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.