MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 14.506.587/0001-10, GWU9977, FRMEV02476802024, 606-82; SODEIRO & LOPES JUNIOR LTDA, 18.664.007/0001-73, EVA6G53, FRMEV02523882024, 606-82; SOCIEDADE IMOBILIARIA E COLONIZADORA MARISUL LTDA, 92.866.334/0001-60, JAQ4C14, FRMEV02529712024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LOF5C91, FRMEV02422272024, 606-82; LXA2044, FRMEV02453722024, 606-82; SMANIOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.310.401/0001-97, RKZ3D52, FRMEV02428922024, 606-82; RYG4C44, FRMEV02428932024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G52, FRMEV02456492024, 606-82; JBX7G25, FRMEV02464442024, 606-82; JBX7G25, FRMEV02468832024, 606-82; SMT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.021.575/0001-11, RYZ4B62, FRMEV02536382024, 606-82; RYZ4B62, FRMEV02536492024, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, SRR0A17, FRMEV02504482024, 606-82; PITANA TUR TRANSPORTE LTDA, 11.730.912/0001-35, IZN4G85, FRMEV02230292024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV02230652024, 606-82; JOEL MANOEL RIBEIRO, ***.590.900-**, IWB5G00, FRMEV02231032024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, JOO6I22, FRMEV02231242024, 606-82; DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA, 02.043.497/0001-50, FFL1837, FRMEV02231272024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J40, FRMEV02231302024, 606-82; SHU9G67, FRMEV02231322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.