MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QBS5408, FRMEV02199272024, 606-82; DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IZD2017, FRMEV02199282024, 606-82; COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.846.729/0001-22, NJP4278, FRMEV02199312024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV02199322024, 606-82; EDNO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.602.612/0001-08, RCW1F11, FRMEV02199882024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL0603, FRMEV02199902024, 606-82; QCL3G93, FRMEV02200182024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE5F99, FRMEV02200012024, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, TAI3I57, FRMEV02199992024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RYZ3B13, FRMEV02200082024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QIS9A02, FRMEV02200222024, 606-82; ROGERIO CORDERO, ***.042.930-**, RAZ3E89, FRMEV02201072024, 606-82; A S NASCIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.630.187/0001-59, RDN2C29, FRMEV02201912024, 606-82; NELSON KLEPA , ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEV02209412024, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLO3J29, FRMEV02207982024, 606-82; CLAUDIO GILMAR MINUZZI BRESSAN, ***.704.450-**, MKA9A25, FRMEV02209462024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLH7A65, FRMEV02209522024, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06, JCN6J63, FRMEV02209712024, 606-82; FAVORITA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, 09.613.138/0001-30, BBN4B04, FRMEV02210562024, 606-82; CONCILIA SONHA SOUSA MOREIRA, ***.983.698-**, EMU6580, FRMEV02212912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.