MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22699/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBP5F85, FRMEV02427022024, 606-82; JBK1F05, FRMEV02490622024, 606-82; JBZ7B75, FRMEV02513092024, 606-82; SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SFQ0I23, FRMEV02449252024, 606-82; SAIONARA MARIA FULGENCIO DE LUCCAS, 26.072.451/0001-28, QQN0372, FRMEV02506462024, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, HDI5D66, FRMEV02536942024, 606-82; S J P TRANSPORTES LTDA, 49.754.748/0001-79, CUD4I57, FRMEV02486342024, 606-82; SAMUEL DOUGLAS DE ANDRADE, ***.612.396-**, NTQ4J61, FRMEV02510062024, 606-82; SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 74.466.103/0001-88, GBS5B03, FRMEV02519032024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FPR3231, FRMEV02522992024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, RAH6G99, FRMEV02523822024, 606-82; RUAH SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.227.717/0001-95, GQY9I44, FRMEV02526302024, 606- 82; RUI KLASEN 31056512091, 24.069.496/0001-18, DBL2096, FRMEV02528412024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MME9924, FRMEV02535602024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ5B68, FRMEV02538012024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, DUE9D70, FRMEV02487112024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV02528632024, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02537902024, 606-82; SANTA LUZIA VIDROS LTDA, 02.050.386/0001-71, QHD3E54, FRMEV02497832024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA, 13.956.142/0001-79, QJK9A74, FRMEV02541822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.