MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 21.549.407/0001-42, PVQ8161, FRMEV02481182024, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0002-00, RHH2C63, FRMEV02502892024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXL2H16, FRMEV02527452024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAA6C66, FRMEV02473452024, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, MMB1240, FRMEV02500612024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYO3E14, FRMEV02520392024, 606-82; RAFAEL CARLOS FLORENTINO ALVES, ***.610.504-**, NYZ9777, FRMEV02527082024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV02531822024, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV02533572024, 606-82; RAFAEL A. TACCA, 24.690.079/0001-98, RAM9G26, FRMEV02460592024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ0221, FRMEV02482782024, 606- 82; POSTO LARANJEIRAS LTDA, 28.629.572/0001-53, SIY1B05, FRMEV02511602024, 606- 82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCS9131, FRMEV02523092024, 606-82; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, ***.747.066-**, EMU3J96, FRMEV02524972024, 606-82; R.C. ISOLAMENTOS ACUSTICOS LTDA, 15.017.493/0001-40, RHZ8C60, FRMEV02529152024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV02518902024, 606-82; RATO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.531.256/0001-11, QPT7F09, FRMEV02538962024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, BDL8E79, FRMEV02539552024, 606-82; RAFAEL TONET, ***.681.439-**, OVF1D29, FRMEV02546992024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIT3G30, FRMEV02342092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.