MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, RRX1E53, FRMEV02478322024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RYN0D50, FRMEV02493682024, 606-82; MLF0G40, FRMEV02529052024, 606-82; PAULO ROGERIO PERES, ***.647.499-**, MCU8J60, FRMEV02450042024, 606-82; PISSAIA, SGORLA & CIA LTDA, 05.546.512/0001-71, IZR2A51, FRMEV02468542024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE CASTRO, ***.846.196-**, HFD4J16, FRMEV02493142024, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV02506152024, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JAF7A48, FRMEV02515162024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QOQ6E76, FRMEV02483552024, 606-82; PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 05.112.486/0001-73, AXP7689, FRMEV02506762024, 606-82; PC GOES TRANSPORTES E LOCACOES DE CAMINHAO MUNK LTDA, 27.338.099/0001-92, hzf7j07, FRMEV02515632024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYL3A52, FRMEV02520232024, 606-82; PEDRO BORCHARDT, 37.182.008/0001-26, BDL8D34, FRMEV02534002024, 606-82; PITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.262.976/0001-68, RLI4E26, FRMEV02480362024, 606-82; PLANCCOR MANUTENCOES E REPAROS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS IMPORT. E EXPORT. LTDA, 26.711.140/0001-61, QXY7I75, FRMEV02504562024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQO0J60, FRMEV02524812024, 606-82; PAVLAK TRANSPORTES LTDA, 05.272.421/0001-95, RLB5A27, FRMEV02542222024, 606-82; PEDRO CESAR BRAGA BITTENCOURT PINTO, ***.097.761-**, ESV3E58, FRMEV02543572024, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, IZH5F02, FRMEV02435692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.