MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NANI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV02459472024, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, SXA8H46, FRMEV02487752024, 606-82; NEW COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.964.741/0001-09, MCN6D75, FRMEV02523652024, 606-82; NEURIVAN CECON, ***.267.709-**, CXT1G51, FRMEV02507362024, 606-82; MVI LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.291.185/0001-69, FVH4917, FRMEV02526882024, 606-82; NIK TRANSPORTES LTDA, 35.002.460/0001-33, MLX0951, FRMEV02536352024, 606- 82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV02514682024, 606- 82; NESTOR FERNANDES LUTKE, ***.056.921-**, ANB5A11, FRMEV02445032024, 606-82; NOVELLO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 41.413.609/0001-70, RHS2C36, FRMEV02507172024, 606-82; NIRDO LAURENTINO PAIXAO LOPES, ***.012.009-**, MDZ4B92, FRMEV02512642024, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MKC0697, FRMEV02516802024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKA3G81, FRMEV02535322024, 606-82; NAZARE INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 22.445.757/0001-21, AWZ3F00, FRMEV02538352024, 606- 82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAQ4G04, FRMEV02464232024, 606-82; NELDE CARLOS EMILIO, ***.821.248-**, BWS7A29, FRMEV02529692024, 606-82; MURILO TRANSPORTES LTDA, 10.266.469/0001-20, RAD1299, FRMEV02539942024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0002-51, QJQ4G66, FRMEV02543612024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02544862024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV02202582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.