EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22687/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22687/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA DO CARMO LIMA GOIS, ***.020.985-**, QKA4A12, FRMEV02468412024, 606-82; MARINA SOARES SCARABELLI, 16.748.461/0001-87, BYH0827, FRMEV02506332024, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, ***.321.290-**, MLC4B27, FRMEV02510292024, 606-82; MATHEUS VARGAS GONCALVES, ***.336.120-**, JCS9G00, FRMEV02502772024, 606-82; MARISA CUCHI, ***.164.999-**, MLH1G89, FRMEV02518472024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, FYM4I05, FRMEV02526592024, 606-82; RYV1E23, FRMEV02532882024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCM8B23, FRMEV02530102024, 606-82; OBR1E34, FRMEV02537382024, 606-82; OAW1H71, FRMEV02540292024, 606-82; RRP8E50, FRMEV02540632024, 606-82; SPF2H26, FRMEV02540712024, 606-82; RRN1D80, FRMEV02541232024, 606-82; RRX1C14, FRMEV02541222024, 606-82; RRY3D72, FRMEV02547022024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FIJ5C53, FRMEV02470692024, 606-82; MATHEUS BRANDO, ***.181.970-**, IKQ3B25, FRMEV02486522024, 606-82; MARIA DE BRITO BATISTA, ***.168.802-**, JYO0698, FRMEV02545872024, 606-82; MATAGRANDE TRANSPORTES LTDA, 11.787.985/0001-63, SSS6J75, FRMEV02541892024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FVH2H51, FRMEV02546582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.