MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RAI7J25, FRMEV02506032024, 606-82; MARCOS CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 03.395.757/0001-10, TCG8I85, FRMEV02512502024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI, ***.693.476-**, QOI6198, FRMEV02522972024, 606-82; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, QIX7F01, FRMEV02428942024, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, OBH3E33, FRMEV02451782024, 606-82; MARCELO DE FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, STP2A67, FRMEV02467742024, 606-82; MARCOS PAULO RIBEIRO TOLENTINO, ***.491.556- **, SIP6F00, FRMEV02475672024, 606-82; MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ SILVA, ***.755.006-**, NYG4323, FRMEV02526862024, 606-82; MARCELO DARE LORENZONI, ***.467.457-**, MRP4A49, FRMEV02534582024, 606-82; MARCOS DENILSON ALVES PEREIRA, ***.294.001-**, KAB5D00, FRMEV02459772024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**, MLL4I08, FRMEV02473932024, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MMF4454, FRMEV02495872024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRQ6A71, FRMEV02521682024, 606-82; RRL8C41, FRMEV02529812024, 606-82; SPD8C82, FRMEV02519042024, 606-82; MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, ***.833.018-**, PUV6G61, FRMEV02523192024, 606-82; MARCIO DA SILVA CUNHA, ***.708.231-**, AWY3279, FRMEV02536392024, 606-82; MARCELO TRANSPORTES LTDA, 48.709.874/0001-49, HTP1I20, FRMEV02454312024, 606-82; MARCIA AMELIA DE SOUZA ROSA LTDA, 10.544.779/0001-60, SXH9G93, FRMEV02471732024, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, RHE8G80, FRMEV02542492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.