MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02504682024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02523122024, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, RDC4B81, FRMEV02445122024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, TCF5B31, FRMEV02476752024, 606-82; MANOEL DE JESUS MENDONCA, ***.584.543-**, CYN9775, FRMEV02499372024, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, ***.344.386-**, LQG9647, FRMEV02500622024, 606- 82; LUIZ CLEVERTON DA CRUZ RIBEIRAO BRANCO, 14.457.366/0001-07, SUY6F48, FRMEV02517192024, 606-82; SUY6F48, FRMEV02534682024, 606-82; MAICON TURISMO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 23.058.744/0001-62, RXM3A88, FRMEV02528942024, 606-82; MAISA ERBS COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 73.932.311/0001-62, RDV6E69, FRMEV02528972024, 606-82; M L WEBER LTDA, 32.313.122/0001-24, NTY3H26, FRMEV02461312024, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV02522092024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, FQH9A78, FRMEV02477652024, 606-82; M.C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.041.159/0001-78, AWW9161, FRMEV02480652024, 606-82; MAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.675.712/0001-52, IRV5C98, FRMEV02504722024, 606-82; MAKRO ENGENHARIA LTDA, 05.325.014/0001-07, NUW5F02, FRMEV02507992024, 606-82; LUIZ CARLOS PIMENTA DE PAULO, ***.988.466-**, DBL3C81, FRMEV02511132024, 606-82; LUZIAR CONFECCOES LTDA, 00.320.966/0001-06, SXK3A36, FRMEV02546482024, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV02470752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.