MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO KARASCK LACERDA, ***.104.500-**, QIE2J59, FRMEV02473382024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUC8A24, FRMEV02511082024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004- 04, SGD6F93, FRMEV02511242024, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0677, FRMEV02516182024, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, ARX3247, FRMEV02486052024, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA - ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV02489822024, 606-82; LAZARO NUNES DE MENEZES, ***.208.931-**, NJB2J38, FRMEV02490652024, 606- 82; LETICIA MICHELLE MAIA MORGADO PEREIRA, ***.556.166-**, QNT5B16, FRMEV02511412024, 606-82; LARA & LARA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 24.844.074/0001-72, ITM0C50, FRMEV02518692024, 606-82; LBM TRANSPORTES LTDA, 05.339.758/0001-72, IZM6E99, FRMEV02521062024, 606-82; LEORI LUIZ WERLE, ***.544.309-**, MDW0I89, FRMEV02522662024, 606-82; JZY7584, FRMEV02528802024, 606-82; LEGMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.995.608/0001-90, EZF1J43, FRMEV02532842024, 606-82; LEONEL TRANSPORTES LTDA, 14.296.499/0001-30, MIK5A81, FRMEV02536852024, 606-82; LAURELIO DOS SANTOS ALMEIDA, ***.010.935-**, GBC9H40, FRMEV02529262024, 606-82; LC COLNAGO TRANSPORTES LTDA, 52.844.088/0001-21, LTI8C21, FRMEV02532812024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, HOA1224, FRMEV02544312024, 606-82; LATICINIOS PASSA QUATRO LTDA, 17.567.256/0001-88, RVI8C19, FRMEV02544732024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV02544952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.