MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22675/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOC DISTRIBUIDORA LTDA, 13.384.915/0001-90, JAK7C08, EPSMA00455952024, 683-12; EVOLUTION AGRO LTDA, 43.072.787/0002-90, JBQ3H44, EPSMA00423412024, 683- 12; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, SGB0H46, EPSMA00424032024, 683-13; QOK4E52, EPSMA00416482024, 683-12; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, AWF3A31, EPSMA00424102024, 683-12; CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA, 13.190.609/0006-27, IXN6895, EPSMA00424842024, 683-11; EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA, 65.562.175/0001-38, FWX1867, EPSMA00425272024, 683-11; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FXD0D47, EPSMA00425612024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, QTM0079, EPSMA00425692024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, RVJ3D37, EPSMA00425842024, 683-12; JRW0E69, EPSMA00427302024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00426222024, 683- 13; RHW8A90, EPSMA00426272024, 683-11; ABL5J30, EPSMA00426292024, 683-11; SEB0I15, EPSMA00426322024, 683-11; RHW8A90, EPSMA00428452024, 683-11; EZEQ TRANSPORTE LTDA, 37.995.962/0001-38, AWX5A97, EPSMA00427092024, 683-11; DISTRIBUIDORA BRISA DOCE LTDA, 19.574.613/0001-60, KYA8J17, EPSMA00428182024, 683-13; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0021-09, FXP0C20, EPSMA00429112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.