MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22660/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, GAJ2G38, FRMEV02479512024, 606-82; FUNGUETO E FILHO LTDA, 04.872.571/0001-77, RHU7B90, FRMEV02475222024, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV02491072024, 606-82; GAURUSS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, 12.756.288/0001-08, AWP8A07, FRMEV02507702024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, BDJ6J06, FRMEV02538342024, 606-82; GENECIR DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.124.318/0001-08, AXS4G11, FRMEV02444062024, 606-82; G I DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 19.248.014/0001-57, PJR7A26, FRMEV02458592024, 606-82; FRIGORIFICO LAGOENSE LTDA, 91.444.745/0001-03, IWE8693, FRMEV02493892024, 606-82; GAVA & GASPARIM LTDA, 02.195.068/0001-07, EDF5638, FRMEV02520852024, 606-82; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, OMI0F57, FRMEV02523742024, 606- 82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV02524892024, 606-82; RYX9I27, FRMEV02529882024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV02527602024, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001- 90, RCC5G58, FRMEV02484502024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA ., 06.103.610/0001-05, FZW0721, FRMEV02486672024, 606-82; GAHOTECH SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.792.737/0001-33, RLI2E45, FRMEV02491972024, 606-82; GERALDO CATARINO DE SOUSA, ***.761.616-**, GYX2941, FRMEV02499632024, 606-82; GABRIEL GOMES SOUZA, ***.851.080-**, MDE3B22, FRMEV02522892024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV3G77, FRMEV02527302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.