MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0660, FRMEV02496042024, 606-82; QJR9780, FRMEV02500512024, 606-82; QJR7450, FRMEV02531212024, 606-82; FRANCISLAINE CARINA DE SOUZA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, 28.648.770/0001-64, EVU5J10, FRMEV02513072024, 606-82; FRANCISCO ARAUJO TEIXEIRA, ***.816.471-**, IEV6252, FRMEV02461992024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCB7D36, FRMEV02464382024, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, ***.906.831-**, OGX7297, FRMEV02496342024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBR0310, FRMEV02505872024, 606-82; IRC1821, FRMEV02453282024, 606-82; FORTE SERVICOS E SINALIZACAO LTDA, 10.632.154/0001-50, FOY2J08, FRMEV02508382024, 606-82; FLAVIO GUIMARAES, ***.781.196-**, KEF0736, FRMEV02514592024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6I60, FRMEV02516372024, 606-82; FRANCISCO BENEDITO ALVES, 09.089.077/0001-54, CDM4E00, FRMEV02528932024, 606-82; FRIGORIFICO ANA ROSA LTDA, 79.946.141/0001-51, QHP7A09, FRMEV02530712024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRO2F60, FRMEV02534992024, 606-82; QCW8754, FRMEV02509092024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02537922024, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, QCU8C09, FRMEV02481192024, 606-82; FLESCH TRANSPORTES LTDA, 32.932.872/0001-84, OYG1A29, FRMEV02456602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.