MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, RHF1F16, FRMEV02442822024, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA, ***.850.919-**, SXC0I04, FRMEV02485912024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**, MIA5F82, FRMEV02490632024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QBN6G47, FRMEV02508982024, 606-82; RRO1B56, FRMEV02497472024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7J33, FRMEV02510852024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0002-70, IZE9E32, FRMEV02528642024, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, EZX7479, FRMEV02532772024, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00, RQR3E14, FRMEV02444712024, 606- 82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RLP4G28, FRMEV02508662024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, ***.603.349-**, RRI6D88, FRMEV02513422024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82, FRMEV02522112024, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV02526992024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF5G08, FRMEV02455572024, 606-82; RYF3D60, FRMEV02462132024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098- 73, QXA3592, FRMEV02482002024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, FFA8619, FRMEV02513632024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV02536462024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYO1D87, FRMEV02476592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.