MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDIRLEI FAUSTO, ***.193.479-**, MIY1H00, FRMEV02498262024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRP3625, FRMEV02505132024, 606-82; ELIANA SILVA MARTINS LTDA, 06.206.749/0001-76, FUR9D42, FRMEV02511952024, 606-82; EDSON SCHAURICH TAVARES, ***.634.809-**, QJY4F40, FRMEV02522862024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV02528472024, 606-82; IXQ0C83, FRMEV02457682024, 606-82; HJD9529, FRMEV02469462024, 606-82; ELIANDRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.856.526/0001-66, IXK8F04, FRMEV02468982024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV02470062024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV02500672024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV02507892024, 606-82; EGON NICOLAU HACHBARDT, ***.512.359-**, OAX3F06, FRMEV02517312024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1350, FRMEV02528582024, 606-82; EDER RODRIGUES, 07.016.684/0001-69, NDT6827, FRMEV02533462024, 606-82; EDSON DA CRUZ SANTOS, ***.640.038-**, JJT1B50, FRMEV02467662024, 606-82; EG SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 14.475.035/0001-91, JZF8A86, FRMEV02502612024, 606-82; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA, 14.069.166/0001-79, RHR3E49, FRMEV02517492024, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-84, RXQ0C45, FRMEV02523812024, 606-82; EDSON RODRIGUES DA SILVA, ***.998.389-**, MAU7729, FRMEV02222552024, 606-82; EDONIR LUIZ CATTANI, ***.047.439-**, BUP2061, FRMEV02508922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.