MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DJALMA JOSE DE ANDRADE, ***.688.066-**, RNK9A50, FRMEV02450992024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QXO4B80, FRMEV02457552024, 606-82; DIRCEIA MATIELE DE ALMEIDA BUENO, ***.987.449-**, AQR1I44, FRMEV02476362024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV02486682024, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, EFU2447, FRMEV02499722024, 606-82; DS MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.791.622/0001-40, MIE6534, FRMEV02510692024, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JCU0B89, FRMEV02458222024, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02463492024, 606-82; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, RYX7A55, FRMEV02480542024, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV02483292024, 606-82; DOUGLAS APARECIDO PEREIRA, ***.631.476-**, OXC0565, FRMEV02517692024, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, PNW9C33, FRMEV02526382024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, STP9G07, FRMEV02526522024, 606-82; DOUGLAS DE ALMEIDA KLEGIN, ***.135.671-**, OAQ6C58, FRMEV02529722024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, KXK4C57, FRMEV02504442024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RXQ1C25, FRMEV02413112024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RTX2D23, FRMEV02461762024, 606-82; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, BCI7J96, FRMEV02483352024, 606-82; DWA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.833.540/0001-38, CUF8808, FRMEV02520952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.