MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22653/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00768092024, 773- 0; , FREVP00776972024, 773-0; , FREVP00734802024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00694262024, 773-0; TRANSPORTES P. R. LTDA, 09.148.177/0001-04, , FREVP00759462024, 773-0; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, , FREVP00779712024, 773-0; TRANSPORTES M X W LTDA., 11.429.276/0001-06, , FREVP00702442024, 773-0; TRANSPORTE TRANSTESSARO LTDA, 07.057.382/0001-39, , FREVP00723122024, 773-0; TRANSPORTES SERIBA LTDA, 82.185.133/0001-44, , FREVP00723852024, 773-0; , FREVP00722062024, 773-0; , FREVP00723782024, 773-0; TRANSPORTES LUCINI LTDA, 01.884.771/0001-51, , FREVP00734792024, 773-0; , FREVP00734702024, 773-0; , FREVP00734772024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00777632024, 773-0; TRANSPORTES RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA, 26.199.160/0001-03, , FREVP00782402024, 773-0; RONALDO MORAES DA COSTA, ***.977.027-**, , FREVP00717102024, 773-0; RODRIGO AYMORE ROSEIRA, ***.376.427-**, , FREVP00773182024, 773-0; PATRICK PIEDADE GREGORIO, ***.742.367-**, , FREVP00783022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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