MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22650/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00703342024, 773-0; GMCAR VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 10.493.109/0001-61, , FREVP00728552024, 773-0; ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, ***.704.288-**, , FREVP00735082024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00741132024, 773-0; , FREVP00741042024, 773-0; , FREVP00741052024, 773-0; , FREVP00741122024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00744762024, 773-0; ESDRAS MAXIMO DE CARVALHO, ***.118.417-**, , FREVP00759412024, 773-0; ELIZANGELA CRISTINA DE PAULA, ***.900.258-**, , FREVP00762432024, 773-0; ANTONIO OCLEDO GALLI NETO, ***.693.989-**, , FREVP00771332024, 773-0; GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, ***.996.045-**, , FREVP00771612024, 773-0; GLOBAL CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 06.307.324/0001-53, , FREVP00773112024, 773-0; BRUNA VERENA LICORINI, ***.885.409- **, , FREVP00773652024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00774282024, 773-0; ADRIANA BONFIM DA SILVA, ***.219.824-**, , FREVP00781162024, 773-0; AUTO FOSSA MELLO LTDA, 02.037.770/0001-34, , FREVP00781352024, 773-0; COMERCIAL DE RACOES SUL LTDA, 53.539.487/0001-41, , FREVP00783572024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00783822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.