MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP5G05, FRMEV02505692024, 606-82; SYD1H79, FRMEV02505712024, 606-82; SID9J20, FRMEV02457122024, 606-82; SID9J28, FRMEV02457372024, 606-82; RHJ5G37, FRMEV02460392024, 606-82; RTK2G32, FRMEV02460562024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE REFEICOES HERINGER LTDA, 91.816.090/0001-49, IVS5F41, FRMEV02508522024, 606-82; COMERCIO DE COUROS VITORIA LTDA, 18.105.713/0001-85, GXS1634, FRMEV02519512024, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV02474592024, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JAA6D43, FRMEV02516472024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV02526582024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001- 77, ATD8I06, FRMEV02455532024, 606-82; CNTR COMERCIO DE CONTAINER LTDA, 05.840.606/0001-59, RDY5A22, FRMEV02456012024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAU3G12, FRMEV02490112024, 606- 82; CDR6J93, FRMEV02498182024, 606-82; CUG9J76, FRMEV02547032024, 606-82; COMERCIO DE ORGANICOS HENZ LTDA, 31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV02505912024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RYT3B92, FRMEV02525372024, 606-82; COMPADRE VEIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.038.008/0001-61, AOL2B89, FRMEV02535712024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, LZM5C71, FRMEV02522802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.