MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005- 40, JCN3F09, FRMEV02508592024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0I39, FRMEV02477342024, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JCD4I74, FRMEV02508042024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV02521122024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL8I22, FRMEV02523492024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02524412024, 606-82; CPG5945, FRMEV02525512024, 606-82; CPG5945, FRMEV02528482024, 606-82; IPL6A54, FRMEV02528692024, 606-82; CPG5945, FRMEV02528832024, 606-82; ARINE I.S. TRANSPORTES LTDA, 45.456.777/0001-01, ILF2G56, FRMEV02492192024, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV02499642024, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, ATP2C98, FRMEV02436162024, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, RAZ7I05, FRMEV02500162024, 606-82; AUTOVALE TRANSPORTES LTDA, 10.630.961/0001-33, ETU7977, FRMEV02500942024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RAE1B48, FRMEV02505842024, 606-82; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV02512942024, 606-82; APARECIDO VIANA DOS SANTOS, ***.051.145-**, ERT2B92, FRMEV02523922024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHF2I90, FRMEV02540172024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2743, FRMEV02543432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.