MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22629/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, izh5f02, FRMEP00278182024, 683-13; IZH5F02, FRMEP00278212024, 683-13; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, NKP5D22, FRMEP00281532024, 683-11; LUCAS SCHREINER LTDA, 55.701.728/0001-32, IVA7I28, FRMEP00282922024, 683-12; MAICO CORBELLINI, 13.235.847/0001-05, IVO0335, FRMEP00257512024, 683-13; LEANDRO ANDRADE PRIMO, ***.145.212-**, OHT8G79, FRMEP00257832024, 683-12; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JBC3F18, FRMEP00257962024, 683-11; JAIR EICHHOLZ LTDA, 19.205.643/0001-08, FOJ2F87, FRMEP00258202024, 683-12; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEP00258262024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GFR4E74, FRMEP00258422024, 683-11; MARCELO CASADO DE LIMA, ***.644.881-**, DPE2I03, FRMEP00257442024, 683-12; PERICLES ALMEIDA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.078.990/0001-53, LRW0D51, FRMEP00258682024, 683-11; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG8G90, FRMEP00258822024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQP5197, FRMEP00259002024, 683-12; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002- 00, qah1g84, FRMEP00259502024, 683-12; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I48, FRMEP00259512024, 683-11; PALADARE BRASIL LTDA, 22.605.136/0001-68, ROA3E06, FRMEP00259582024, 683-13; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, IVT2A51, FRMEP00259602024, 683-12; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JBE6E93, FRMEP00260212024, 683-12; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RVH9F05, FRMEP00260532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.