MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22628/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7G16, FRMEV02434972024, 606-82; JBV7F89, FRMEV02437142024, 606-82; JBV7F89, FRMEV02459252024, 606-82; JBV7G02, FRMEV02475422024, 606-82; IVY7C11, FRMEV02493192024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV02501382024, 606-82; ADRIANO MEIRELES NUNES, ***.438.710-**, ONR3E80, FRMEV02510372024, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA PRIDAY LTDA., 04.404.668/0001-55, ATH8J96, FRMEV02514952024, 606- 82; AXY7B97, FRMEV02515002024, 606-82; AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV02515532024, 606-82; ADRIANO LOPES DOS REIS, ***.736.686-**, GLH0B28, FRMEV02522372024, 606-82; ADRIANA LUSTOZA DOS SANTOS, ***.308.448-**, EJZ8005, FRMEV02531182024, 606-82; AGRO ZOO NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.188.012/0001-80, KAF2E89, FRMEV02482462024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JBQ0C15, FRMEV02492672024, 606-82; JCC8B47, FRMEV02492712024, 606-82; ADRIANE C GERHARD TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001- 04, IWK9A76, FRMEV02527502024, 606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 11.456.429/0001-04, JCU5A92, FRMEV02536772024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYO2F83, FRMEV02492462024, 606-82; ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO, 13.559.782/0001-45, RHG6I95, FRMEV02480752024, 606-82; ADRIANO FERREIRA ROCHA, ***.790.815-**, PLJ2C53, FRMEV02533142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.