MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22620/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E61, FRMEV02351092024, 606-82; RNC4D37, FRMEV02371972024, 606-82; RMV1H35, FRMEV02347822024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B37, FRMEV02386092024, 606- 82; JAD8B37, FRMEV02391352024, 606-82; JBJ1A79, FRMEV02402472024, 606-82; JAJ1G08, FRMEV02418912024, 606-82; JBS9E77, FRMEV02424642024, 606-82; JBW7B62, FRMEV02425232024, 606-82; JAM5E69, FRMEV02402522024, 606-82; VANDERLEI CARESIA, ***.016.320-**, IFZ4I65, FRMEV02260402024, 606-82; VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QWK0615, FRMEV02450292024, 606-82; QWK0615, FRMEV02218302024, 606-82; VANIELY DA ROCHA LIMA, ***.647.161-**, NJB6I03, FRMEV02202902024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RTB8E22, FRMEV02241712024, 606-82; VANDERLEI CASSOL, ***.310.790-**, SCC0J48, FRMEV02322402024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, QRV2H97, FRMEV02263522024, 606-82; ROL7C95, FRMEV02354282024, 606-82; RSL9F85, FRMEV02322452024, 606-82; VANDERLEI DA SILVEIRA, ***.441.499-**, AXY6G12, FRMEV02186942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.