MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA, 93.059.897/0001-00, IAS7312, FRMEV02363352024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02179002024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0077-21, ROJ4H02, FRMEV02195672024, 606-82; UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, 26.473.274/0001-91, LRR6I49, FRMEV02203452024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHO6J66, FRMEV02215092024, 606-82; RHP0G93, FRMEV02217502024, 606-82; SEX3I44, FRMEV02322312024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02329312024, 606-82; BEH1C25, FRMEV02333672024, 606-82; UNIGUINCHO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.355.674/0001-62, RVV5E83, FRMEV02240152024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBK2H17, FRMEV02303212024, 606-82; IZW1B04, FRMEV02406362024, 606-82; JAS2B46, FRMEV02424772024, 606-82; IZW1B47, FRMEV02433142024, 606-82; FVD8B36, FRMEV02308682024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV02441322024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM1A01, FRMEV02187232024, 606-82; AVH5222, FRMEV02220772024, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, IYZ3A89, FRMEV02218352024, 606-82; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, GGT7G14, FRMEV02217092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.