MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.616/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UELINTON SOUTO ANTUNES, ***.000.740-**, ITQ6H70, FRMEV02307022024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02430542024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02448642024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RRI7A09, FRMEV02450932024, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV02530412024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F17, FRMEV02168082024, 606-82; RRP4B51, FRMEV02169102024, 606-82; RRO7F13, FRMEV02171822024, 606-82; RRU6F57, FRMEV02180522024, 606-82; RRV4D77, FRMEV02184632024, 606-82; RRO7E83, FRMEV02206052024, 606-82; RRV3F17, FRMEV02207462024, 606-82; RRO5J93, FRMEV02208242024, 606-82; RRP4B51, FRMEV02217842024, 606-82; TURBO MECANICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 19.259.975/0001-67, RRP1D68, FRMEV02216722024, 606-82; TSM SOLUCOES EM ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA, 48.393.754/0001-85, NJL6C70, FRMEV02264842024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QJO0F49, FRMEV02279142024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FXV7G96, FRMEV02432722024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPN3869, FRMEV02217522024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02471882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.