MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36, IZJ6H74, FRMEV02234972024, 606-82; TRANSPORTES WESTFALIA LTDA, 05.367.383/0001-54, JBR4G37, FRMEV02393912024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDZ2G73, FRMEV02195922024, 606-82; BBN3444, FRMEV02196662024, 606-82; CVN9741, FRMEV02197242024, 606-82; BBN9494, FRMEV02212502024, 606-82; BDS3E55, FRMEV02213122024, 606-82; BBN3444, FRMEV02398082024, 606-82; BBN5100, FRMEV02403582024, 606-82; BBN3I00, FRMEV02185292024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYP7F26, FRMEV02178962024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6H14, FRMEV02198922024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QBR7733, FRMEV02246352024, 606-82; OBO9311, FRMEV02246222024, 606-82; TRANSPORTES WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, ISL6H17, FRMEV02358662024, 606-82; TRANSPORTES YASMIN ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.123.539/0001-02, EYT2A96, FRMEV02441432024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN5H80, FRMEV02181872024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I80, FRMEV02188052024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYN0D08, FRMEV02214672024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV02232322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.