MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RAA6E35, FRMEV02497882024, 606-82; RLI1H14, FRMEV02172782024, 606-82; RDZ1C39, FRMEV02172872024, 606-82; QJS9B50, FRMEV02180992024, 606-82; RXR1I27, FRMEV02185432024, 606-82; QJS9350, FRMEV02233692024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV02170022024, 606-82; QCU8721, FRMEV02214732024, 606-82; QCZ2423, FRMEV02219442024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QCH5A92, FRMEV02173542024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ8B99, FRMEV02191942024, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, IQN1508, FRMEV02204452024, 606-82; TRANSPORTE DAL CANTON LTDA, 93.434.843/0001-87, IQY7958, FRMEV02254792024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001- 90, SDX3C04, FRMEV02182432024, 606-82; TRANSPORTE IRMAOS LONGO LTDA, 19.502.433/0001-73, MIF0F91, FRMEV02204732024, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JAG3J54, FRMEV02378142024, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, IQS4C64, FRMEV02196252024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, QCU0480, FRMEV02217452024, 606- 82; TRANSPORTE GAIVIRA LTDA, 18.037.631/0001-40, MJW9C02, FRMEV02218422024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPI1C99, FRMEV02215882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.