MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDM3C23, FRMEV02210352024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN1B19, FRMEV02465122024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JAT4H55, FRMEV02272252024, 606-82; JCU0F48, FRMEV02377182024, 606-82; JCU0F66, FRMEV02402952024, 606-82; JCB7H69, FRMEV02403332024, 606-82; JCU0F48, FRMEV02468092024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FED2B24, FRMEV02192642024, 606-82; FCK2B22, FRMEV02194932024, 606-82; FPF2B24, FRMEV02190562024, 606-82; FGD2A21, FRMEV02231972024, 606-82; FVU2B22, FRMEV02238442024, 606-82; GBN2A21, FRMEV02281812024, 606-82; FNR2B24, FRMEV02279112024, 606-82; FKS2A21, FRMEV02215022024, 606-82; GBQ2A21, FRMEV02219542024, 606-82; FRB2A21, FRMEV02221882024, 606-82; FYW2B22, FRMEV02237662024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, NTZ5E36, FRMEV02206222024, 606-82; TRANSPORTADORA PAPKER LTDA, 05.469.088/0001-09, BCI3J99, FRMEV02231412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.