MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.603/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QWD4I22, FRMEV02458432024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013- 29, OQG1376, FRMEV02169502024, 606-82; OPF8542, FRMEV02182342024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM7706, FRMEV02189502024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCM8D16, FRMEV02229492024, 606-82; QCM8D16, FRMEV02240542024, 606-82; RAV9H37, FRMEV02184572024, 606-82; SPE0D59, FRMEV02167132024, 606-82; QCL5I05, FRMEV02183892024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001- 46, FPC6E27, FRMEV02374232024, 606-82; IYZ8E99, FRMEV02388652024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1924, FRMEV02189072024, 606-82; OOM9609, FRMEV02199372024, 606-82; HTP5201, FRMEV02205742024, 606-82; QAP6628, FRMEV02210442024, 606-82; OOM9608, FRMEV02214872024, 606-82; NRZ1925, FRMEV02215942024, 606-82; QAW3B41, FRMEV02220052024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, QBY9042, FRMEV02299402024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSK1F02, FRMEV02322352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.