MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.602/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPIRES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.408.077/0001-07, BYP1D29, FRMEV02233602024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001- 46, JAR4D61, FRMEV02336382024, 606-82; IYY3143, FRMEV02259542024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV02400062024, 606-82; TRANSPORTADORA 3 L LTDA, 34.718.800/0001-64, RAT0B26, FRMEV02180282024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCH6940, FRMEV02181162024, 606- 82; RRN7H82, FRMEV02430512024, 606-82; RAO8E03, FRMEV02458682024, 606-82; QCJ2446, FRMEV02197612024, 606-82; RAV7I14, FRMEV02202442024, 606-82; QCD4289, FRMEV02208942024, 606-82; QCS8314, FRMEV02214692024, 606-82; QCF6219, FRMEV02218582024, 606-82; QCF7090, FRMEV02221122024, 606-82; SPE8E55, FRMEV02222732024, 606-82; SPG1B09, FRMEV02430392024, 606-82; TRANSPLAY TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV02440922024, 606- 82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBS1848, FRMEV02208802024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0D92, FRMEV02253962024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002- 08, FDR1C55, FRMEV02198222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.