MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS EXPRESS LTDA, 03.590.820/0001-79, JBH4005, FRMEV02451142024, 606- 82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HIJ4064, FRMEV02169432024, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, SPC7C51, FRMEV02233272024, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV02285792024, 606-82; ITN2H72, FRMEV02289252024, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001- 55, IUK2322, FRMEV02302622024, 606-82; TR OLIVEIRA & SOUZA LTDA, 40.181.476/0001-90, QUO4A88, FRMEV02431812024, 606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV02181582024, 606-82; TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, SWO3G34, FRMEV02181802024, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV02198262024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWQ3F88, FRMEV02204682024, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07, RLN6C40, FRMEV02214832024, 606-82; MDB7H94, FRMEV02200682024, 606-82; TRANSBRAGA TRANSPORTES LTDA, 12.929.462/0001-77, QJV4408, FRMEV02219312024, 606- 82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, SEP1E93, FRMEV02299482024, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, CSJ1G77, FRMEV02306812024, 606-82; TR BELON TRANSPORTES LTDA, 54.238.071/0001-56, MFE1F15, FRMEV02441092024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYM8B88, FRMEV02202702024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV5J12, FRMEV02204202024, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, OWP8E31, FRMEV02218332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.