MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, FNX1C05, FRMEV02200902024, 606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV02192682024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0002-98, EDI3C38, FRMEV02196202024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G55, FRMEV02204162024, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0001-00, IZD2J96, FRMEV02201782024, 606-82; SUL GRAOS TRANSPORTES LTDA, 02.532.258/0001-64, IZM8I93, FRMEV02235342024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0I82, FRMEV02264772024, 606-82; STRANBAL DISTRIBUIDORA LTDA, 49.619.649/0001-84, QJF2244, FRMEV02279092024, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, FOS6D15, FRMEV02454012024, 606-82; SUPLICIO GOMES DA SILVA NETO, ***.668.901-**, KAN3A60, FRMEV02459312024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IYS9749, FRMEV02198002024, 606-82; IYS9749, FRMEV02407912024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RNX4I28, FRMEV02229302024, 606-82; PVD2013, FRMEV02237182024, 606-82; T R S SOLUCOES EM TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.529.540/0001-31, AOV5A10, FRMEV02457832024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCT5B90, FRMEV02206182024, 606-82; GL DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA, 34.014.426/0001-16, BAM2D76, FRMEV02253912024, 606-82; RODOMARI TRANSPORTES LTDA, 14.793.554/0001-06, SEH8J46, FRMEV02322442024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, ***.588.714-**, CQH7J24, FRMEV02285212024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 11.056.737/0001-42, ROO6E03, FRMEV02281742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.