MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SP LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 48.933.892/0001-00, IWE7D42, FRMEV02432432024, 606-82; SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA, 04.391.521/0001-78, EJT4496, FRMEV02174542024, 606-82; ETM1184, FRMEV02256252024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXR0I76, FRMEV02441362024, 606-82; RXR0I36, FRMEV02466202024, 606-82; SOS PUNISHER TRANSPORTES LTDA, 33.747.202/0001-50, OQV3J55, FRMEV02269292024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001- 07, DMM0410, FRMEV02213192024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, SSZ1F39, FRMEV02217382024, 606-82; SONIA LUIZA LONGHI DIAS, ***.594.480-**, IWX5F19, FRMEV02289632024, 606-82; SOUZA COQUEIRO TRANSPORTES LTDA, 08.964.667/0001-16, EZL9324, FRMEV02398702024, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, CSK8E03, FRMEV02206642024, 606-82; STALLONE TRANSPORTES LTDA, 39.686.492/0001-56, MJT3D29, FRMEV02438202024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B94, FRMEV02238412024, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, GAC5J92, FRMEV02239512024, 606- 82; JOSE FERNANDES NETO, ***.471.226-**, BFZ8I77, FRMEV02253842024, 606-82; MAXIMUS TURISMO LTDA, 49.945.354/0001-06, NRB4B60, FRMEV02256662024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN5I90, FRMEV02256722024, 606-82; ADAO ROBERTO BERGAMIN & FILHOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.332.221/0001-92, EXX8114, FRMEV02289242024, 606- 82; ABREU E ABREU TRANSPORTES LTDA, 02.084.925/0001-93, SIZ2H78, FRMEV02231142024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIJ1084, FRMEV02264862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.