MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDY9E29, FRMEV02328722024, 606-82; SEC8D41, FRMEV02329032024, 606-82; SFK5F90, FRMEV02184042024, 606-82; SEA7C35, FRMEV02245372024, 606-82; SEC8D37, FRMEV02279202024, 606-82; SES3B65, FRMEV02279212024, 606-82; SDT3G48, FRMEV02239122024, 606-82; QUITERIA MARIA DA CONCEICAO, ***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV02216092024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, RLD2J16, FRMEV02216172024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J43, FRMEV02216312024, 606- 82; RODO JEDAO LTDA, 32.743.918/0001-17, QJH6J93, FRMEV02217042024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I96, FRMEV02217192024, 606-82; FELIPE DIEGO SANTOS BORGES 02545338176, 26.127.796/0001-31, SIK8A75, FRMEV02217352024, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, ***.822.379-**, AWK2083, FRMEV02217792024, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV02218032024, 606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV02218042024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I37, FRMEV02217622024, 606-82; RICARDO DA SILVA RAMOS, 08.664.215/0001-19, QAV9E28, FRMEV02216822024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, RCN1B69, FRMEV02216582024, 606-82; MARCO ANTONIO BARROS MONTEIRO, ***.934.325-**, IAL2627, FRMEV02243192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.