MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22577/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, , FREVP00774912024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00776212024, 773-0; , FREVP00779152024, 773-0; , FREVP00779482024, 773-0; , FREVP00780082024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00726462024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, ***.662.210-**, , FREVP00732992024, 773-0; , FREVP00733162024, 773-0; THIAGO DE SOUZA E SILVA, ***.545.567-**, , FREVP00735102024, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA, ***.719.438-**, , FREVP00757522024, 773-0; TAINA FILIPE SAMPAIO, ***.948.338-**, , FREVP00774772024, 773-0; TERMITENTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.292.430/0001-08, , FREVP00780442024, 773-0; TAISE DOS SANTOS MEGIATO, ***.705.340-**, , FREVP00768342024, 773-0; THENER LUCIO CARMO, ***.359.667-**, , FREVP00700022024, 773-0; THIAGO LUNARDON, ***.485.329-**, , FREVP00723072024, 773-0; THIAGO DOS SANTOS CARDOSO, ***.633.998-**, , FREVP00723592024, 773-0; TAIS MEIRELLES DOS SANTOS, ***.170.977-**, , FREVP00728032024, 773-0; THALITA DE OLIVEIRA ECKER, ***.815.118-**, , FREVP00762312024, 773-0; THIAGO JOSE GONCALVES ESTEVES, ***.461.797-**, , FREVP00782452024, 773-0; , FREVP00782582024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.