EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PL PITONDO E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 36.211.834/0001-93, ENI1J87, FRMEV02429392024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH3I32, FRMEV02443792024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPG7E86, FRMEV02530032024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F62, FRMEV02530062024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1E86, FRMEV02179112024, 606-82; QBL4358, FRMEV02206532024, 606-82; RAN1D46, FRMEV02237092024, 606-82; RAX2B12, FRMEV02255692024, 606-82; rax2b22, FRMEV02229632024, 606-82; RAX2B42, FRMEV02235252024, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS BEIRA RIO LTDA, 09.314.056/0001-95, QFV0008, FRMEV02189162024, 606-82; PLASTIFORT COMERCIO DE MATERIAIS PARA TAPECARIA E TRANSPORTES LTDA, 52.644.986/0001-36, EKH3B25, FRMEV02196532024, 606-82; POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV02172182024, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, SPE7E47, FRMEV02173142024, 606-82; PONTUAL VERDURAS LTDA, 14.361.431/0001-98, RBU2D47, FRMEV02189862024, 606-82; PHL TRANSPORTES LTDA, 13.460.315/0001-63, BDV9D41, FRMEV02216142024, 606-82; POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 09.404.937/0001-05, QBU6295, FRMEV02249902024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, ***.666.537-**, RQM0B85, FRMEV02218102024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRT1D69, FRMEV02220312024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MIP1730, FRMEV02231212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração