MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22572/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODRIGO VIEIRA MACHADO, ***.805.607-**, , FREVP00752982024, 773-0; ROSEMEIRE FARIAS DE SOUZA, ***.654.998-**, , FREVP00772982024, 773-0; ROSANA DE LIMA, ***.608.468-**, , FREVP00774762024, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP00754422024, 773-0; ROSELI MARIA HERCULANO, ***.485.809-**, , FREVP00767412024, 773-0; ROSANE VIEIRA BOTELHO TAVARES, ***.039.357-**, , FREVP00780162024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00751902024, 773-0; , FREVP00754412024, 773-0; , FREVP00722942024, 773-0; , FREVP00723452024, 773-0; S & I TRANSPORTES LTDA, 08.652.574/0001-56, , FREVP00721772024, 773-0; ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR, ***.394.663-**, , FREVP00723312024, 773-0; ROSELI HUTTL, ***.560.949-**, , FREVP00760302024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA, ***.931.578-**, , FREVP00762272024, 773-0; RUBENS ANTONIO CEZARINO JUNIOR, ***.471.898-**, , FREVP00769432024, 773-0; ROGERIO MIRANDA CHAGAS, ***.535.918-**, , FREVP00780512024, 773-0; RS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 40.805.770/0001-26, , FREVP00753052024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00767832024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, , FREVP00772872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.