MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEMAY - TRANSPORTES LTDA, 08.353.332/0001-61, QJQ6E61, FRMEV02252252024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001- 26, LUI4J90, FRMEV02350442024, 606-82; NACIONAL ESCOLTAS E LOGISTICA LTDA, 39.854.019/0001-30, IYX1H09, FRMEV02175252024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCR1B59, FRMEV02216842024, 606-82; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, MLS6I05, FRMEV02219192024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV02348552024, 606-82; GGE8250, FRMEV02351842024, 606-82; NELMIR LUIZ GUBERT, ***.208.099-**, SFD3J25, FRMEV02448512024, 606-82; NOALDO LIMA DE ARAUJO, ***.913.854-**, NLZ2D69, FRMEV02188762024, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, ***.552.986-**, BXC1B47, FRMEV02190282024, 606-82; NEWPOLI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.934.453/0001-05, SWK7G04, FRMEV02218632024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV02256192024, 606-82; NORELI COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA, 24.762.558/0001- 72, BDI8A94, FRMEV02313182024, 606-82; NANI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV02240302024, 606-82; NEIVA POLTRONIERI MICHELOTTO, ***.409.640-**, JBR0444, FRMEV02354352024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV02188092024, 606-82; RAF3B72, FRMEV02190542024, 606-82; NOLBERTO RODRIGUES, 19.513.229/0001-58, MJY1J28, FRMEV02188412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.