MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22567/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RENATO CAMPOS FILHO, ***.370.248-**, , FREVP00745722024, 773-0; RICARDO ADRIANO DA CRUZ, ***.181.119-**, , FREVP00755292024, 773-0; , FREVP00755422024, 773-0; , FREVP00723062024, 773-0; RENATA DE JESUS SANTOS CAITANO, ***.045.388-**, , FREVP00758772024, 773-0; RENAN FONTOURA LOUVEM, ***.273.997-**, , FREVP00767232024, 773-0; ROBERTO CUSTODIO DA SILVA, ***.504.546-**, , FREVP00769782024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00723052024, 773-0; RILDO TAKESHITA, ***.754.988-**, , FREVP00723352024, 773-0; RHENAN FAGUNDES PACHECO DOS SANTOS, ***.198.987-**, , FREVP00752892024, 773-0; ROBERTO CEZAR RIBEIRO MACEDO, ***.435.246-**, , FREVP00762262024, 773-0; RENATA GOMES MONTEMOR DE CASTRO, ***.584.678-**, , FREVP00762352024, 773-0; RENAN FABRICIO ARANTES - TRANSPORTES, 20.250.194/0001-90, , FREVP00763272024, 773-0; RENATO MENEZES DOS SANTOS, ***.296.838-**, , FREVP00765822024, 773-0; RENTAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 36.801.199/0001-02, , FREVP00770832024, 773-0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP00773582024, 773-0; RMD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.573.251/0001-53, , FREVP00778522024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00716982024, 773-0; RENATA DANIEL DA SILVA, ***.301.527-**, , FREVP00717262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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