MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22565/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
REBECA SIMOES FRANCO, ***.328.508-**, , FREVP00774522024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00770122024, 773-0; , FREVP00771842024, 773-0; R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, , FREVP00701032024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00715332024, 773-0; RAQUEL DA CRUZ SANTOS REIS, ***.959.188-**, , FREVP00722312024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00758822024, 773-0; REINALDO DA SILVA, ***.658.786-**, , FREVP00775482024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00777922024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00780352024, 773-0; REINALDO DE FATIMA GOMES RODRIGUES, ***.288.538-**, , FREVP00699592024, 773-0; RAMON DE OLIVEIRA CARDOZO, ***.299.407-**, , FREVP00699772024, 773-0; REINALDO ZAPPELLINI, ***.852.909-**, , FREVP00723002024, 773-0; RAFAEL VITOR ROCHA SCHNEIDER, ***.851.170-**, , FREVP00728572024, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00754082024, 773-0; RAFAEL ABRAO MARTINS LOIOLA, ***.626.321-**, , FREVP00777052024, 773-0; R.PEDREIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.039.375/0001-42, , FREVP00777782024, 773-0; RAYANE TEIXEIRA DE ARAUJO, ***.705.077-**, , FREVP00717332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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