MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22563/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00761322024, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA, ***.507.737-**, , FREVP00767702024, 773-0; PEDRO ERNESTTO DANTAS CAMBRAIA, ***.546.546-**, , FREVP00773732024, 773-0; PEDRO HENRIQUE LAZAROTI DA SILVA, ***.754.988-**, , FREVP00779502024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00753222024, 773-0; , FREVP00766192024, 773-0; PEDRO ICARO ZANONI PAZ, ***.754.329-**, , FREVP00764712024, 773-0; PEDRO HENRIQUE RHEIN RIEVERS, ***.881.657-**, , FREVP00775952024, 773-0; PEDRO JOSE RADAELLI, ***.476.790-**, , FREVP00721302024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00723612024, 773-0; , FREVP00782102024, 773-0; POSTO DO IVO LTDA, 05.381.379/0001-40, , FREVP00723842024, 773-0; PRIME DE ANGRA TURISMO LTDA, 52.967.561/0001-68, , FREVP00727812024, 773-0; PEST CONTROLL DEDETIZADORA LTDA, 10.214.064/0001-49, , FREVP00727882024, 773-0; PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.943.445-**, , FREVP00759852024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00767752024, 773-0; POCEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 02.580.300/0001-12, , FREVP00723082024, 773-0; PAULO JORGE AUDE DE SOUZA , ***.100.937-**, , FREVP00783082024, 773-0; , FREVP00783412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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