MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, PLB6H15, FRMEV02379692024, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, RBC5F35, FRMEV02400442024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RMV3E39, FRMEV02165072024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A35, FRMEV02198062024, 606-82; QCQ6A14, FRMEV02205122024, 606-82; RAS7I44, FRMEV02206042024, 606-82; RRT4J72, FRMEV02173932024, 606-82; RRT4J22, FRMEV02306412024, 606-82; METALURGICA ALVAREZ LTDA, 42.372.879/0001-42, MSV7F78, FRMEV02175602024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, BBI9J38, FRMEV02187722024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV02199652024, 606-82; RRP5E62, FRMEV02204382024, 606-82; SPF4G90, FRMEV02204482024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02236572024, 606-82; MECANICA AGRICOLA AGUIA DA SERRA LTDA, 10.395.656/0001-04, QIH5619, FRMEV02320132024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK9E05, FRMEV02268222024, 606-82; RAI2248, FRMEV02182612024, 606-82; RLK0G44, FRMEV02222242024, 606-82; RLK0G84, FRMEV02216932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.