MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22561/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ODORICO BANDEIRA DE LIMA, ***.128.609-**, , FREVP00760172024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00769362024, 773-0; , FREVP00769332024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP00770092024, 773-0; ORLANDO FRANCISCO BORTOLINI, ***.149.609-**, , FREVP00738122024, 773-0; OLIMPIO DE CARVALHO, ***.955.248-**, , FREVP00765612024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, ***.724.887-**, , FREVP00768022024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00775172024, 773-0; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, , FREVP00779202024, 773-0; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, , FREVP00771832024, 773-0; NORIVAL NUNES DO AMARAL JUNIOR, ***.340.337-**, , FREVP00699662024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00702492024, 773-0; PARALELA SINALIZADORES E EPI S LTDA, 11.231.022/0001-89, , FREVP00723232024, 773-0; ODETE BUENO DE GODOI MORMUL, ***.781.909-**, , FREVP00723662024, 773-0; PAULINHO VARES DE ALBUQUERQUE, ***.841.969-**, , FREVP00764352024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00769252024, 773-0; NORTE SUL IMPORT AND EXPORT STONES LTDA, 29.291.973/0001-09, , FREVP00772452024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00773962024, 773-0; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, , FREVP00774062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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