MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6D96, FRMEV02462802024, 606-82; MATOS -TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 01.466.871/0001-68, PFJ0I44, FRMEV02489192024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWS5G31, FRMEV02496852024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, DJC4B69, FRMEV02507112024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV02530122024, 606-82; RXM3F12, FRMEV02198952024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV02202572024, 606-82; RYK4G33, FRMEV02207502024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02205912024, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, SIG2J35, FRMEV02187492024, 606-82; MAURO CEZAR COUTINHO RODRIGUES, ***.157.417-**, RIX4H34, FRMEV02189882024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV02212622024, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV02214542024, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.748.562/0001-89, EHE0C88, FRMEV02218092024, 606-82; MARVI - TRANSPORTES LTDA, 03.581.023/0001-25, MMF2E29, FRMEV02301402024, 606-82; MD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.395.209/0001-80, CUB9952, FRMEV02236292024, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, RAH6E01, FRMEV02214792024, 606-82; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, IAH9J88, FRMEV02237082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.